Termo de Uso e Política de Privacidade da Plataforma de Gestão do Voluntariado Corporativo Lab4Good

 

1. INFORMAÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO

1.1. Neste Termo de Uso, o usuário da Plataforma de Voluntariado encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da RAÍZEN e da empresa contratada para prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

1.2. Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário da Plataforma de Voluntariado encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança são implementadas para proteger os dados.

 

2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E DO AVISO DE PRIVACIDADE

2.1 Ao utilizar os serviços, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Aviso aplicáveis à Plataforma de Voluntariado e concorda em ficar vinculado a eles.

 

3. DEFINIÇÕES

3.1. Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade, consideram-se:

1. a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
2. b) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
3. c) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
4. d) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
5. e)Legislação de proteção de dados pessoais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709, de agosto de 2018), a regulamentação aplicável expedida pela ANPD e outras autoridades fiscalizadoras e órgãos de controle a que esteja submetido a RAÍZEN, bem como as recomendações de tais órgãos e, ainda, quando for o caso, a legislação estrangeira aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pela RAÍZEN.
6. f) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, exercendo atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.
7. g) Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
8. h) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
9. i) Titular de dado pessoal: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, tais como funcionários da RAÍZEN, o representante legal ou administrador de pessoas jurídicas com as quais a RAÍZENmantenha relacionamento, o usuário dos portais da RAÍZENna Internet, etc.
10. j) Tratamento: qualquer toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
11. k) Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço da Plataforma de Voluntariado.

 

4. DESCRIÇÃO DO OBJETIVO DA PLATAFORMA:

4.1. A Plataforma de Voluntariado é uma iniciativa da RAÍZEN para implementação do Programa de Voluntariado Corporativo da RAÍZEN, com objetivo apoiar atividades voluntárias desenvolvidas por funcionários da RAÍZEN.

 

5. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA PLATAFORMA:

5.1. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma de Voluntariado competem ao Controlador, no caso da RAÍZEN podendo esta contratar prestadores de serviços para lhe auxiliar na execução das finalidades contratuais.

5.2. As operações de tratamento de dados pessoais realizadas na Plataforma de Voluntariado serão realizadas de forma a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e serão limitadas ao necessário para a implementação e gestão da Plataforma de Voluntariado, ou ainda ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

5.3. O titular dos dados pessoais poderá, por meio do endereço eletrônico [email protected], exercer os direitos expostos abaixo:

(i) acesso a dados;

(ii) confirmação da existência de tratamento;

(iii) correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;

(iv) revogação do consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;

(v) ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a RAÍZEN realizou eventual uso compartilhado de dados; e

(vi) pedido de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5.4. A RAÍZEN processará a solicitação, formulada com base nos pedidos elencados acima, e, caso não seja possível atendê-la, serão fornecidas as devidas justificativas e o respectivo embasamento legal.

 

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. Obrigações dos Usuários que utilizam a Plataforma de Voluntariado.

6.1.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar a Plataforma de Voluntariado.

6.1.2. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

6.1.3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

6.1.4. O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

6.1.5. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à RAÍZEN, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

6.1.6. A RAÍZEN ou empresa contratada para executar serviços desta Plataforma não poderão ser responsabilizados pelos seguintes fatos:

1. a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. c) Proteção do computador;
4. d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. e) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. f) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. g) Perímetro inseguro.

6.1.7. Em nenhuma hipótese, a RAÍZEN será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

6.2. Declarações do Usuário

6.2.1. O Usuário declara que:

1. a) as informações por ele fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e reconhece que a inconsistência dos dados fornecidos poderá acarretar a impossibilidade de utilizar serviços desta Plataforma; e
2. b) autoriza a utilização dos dados informados.

6.3. Como a Plataforma do Voluntariado e os nossos sites não devem ser utilizados

6.3.1. Fique atento às seguintes práticas que vão contra nossas condições de uso:

1. a) praticar qualquer ato ilícito, violar direitos da RAÍZENou de Terceiros e/ou violar a legislação vigente;
2. b) fazer upload, enviar ou transmitir qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, ao uso de drogas, ao consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, com informação falsa, bem como que promova ou incite o ódio, práticas antidemocráticas, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;
3. c) usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização da RAÍZEN; e
4. d) praticar atos que prejudiquem qualquer site, aplicativo e equipamento da RAÍZENe de outros Usuários e Terceiros, incluindo códigos maliciosos por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio.

6.4. Limites de responsabilidade da RAÍZEN

6.4.1. A RAÍZEN, deve cumprir as legislações inerentes ao uso correto de seus dados, de forma a preservar o sigilo e a privacidade dos dados utilizados na plataforma, bem como deve zelar para que os prestadores de serviço também cumpram essa legislação.

6.4.2. A RAÍZEN, seus diretores e empregados não poderão ser responsabilizados pelo mau uso dos serviços desta Plataforma, nem por quaisquer danos, perdas ou despesas oriundas de seu uso ou da incapacidade de uso pelo Usuário.

6.4.3. A RAÍZEN igualmente não se responsabiliza por quaisquer problemas de conexão por parte de operadoras de telecomunicações ou Usuários que causem qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, ou falha da linha ou do sistema, mesmo que a RAÍZEN ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

6.4.4. A RAÍZEN não é responsável pela proteção do dispositivo de acesso do Usuário e das informações nele baseadas, por seu monitoramento clandestino ou por vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do Usuário. A RAÍZEN se exime de qualquer responsabilidade por perdas e danos de toda natureza que se possam atribuir à presença de vírus digital, ataque cibernético ou de outros elementos no conteúdo desta Plataforma que possam produzir alterações nos sistemas de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários.

6.4.5. Em nenhuma hipótese a RAÍZEN será responsável pela instalação no dispositivo de acesso do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo Usuário.

 

7. AVISO DE PRIVACIDADE E SIGILO

7.1. A RAÍZEN e os prestadores de serviços contratados declaram que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do Usuário, a observância aos direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais, ao sigilo das comunicações privadas e aos demais sigilos aplicáveis são realizados na forma da legislação em vigor.

7.2. Os registros serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal aplicável.

7.3. Os dados fornecidos poderão ser compartilhados com órgãos de controle, tais como Banco Central do Brasil, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, caso solicitados, para permitir maior transparência e fiscalização na atuação da RAÍZEN. Ao compartilharmos esses dados, essas instituições são obrigadas a manter o sigilo dessas informações.

 

8. Dados pessoais tratados

8.1. A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades da Plataforma de Voluntariado dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais, conforme o tipo de Usuário:

1. a) Usuário Colaborador da RAÍZEN:

Nome Completo (obrigatório);

E-mail (obrigatório);

Celular (obrigatório);

Estado (obrigatório);

Cidade (obrigatório);

Matrícula CS (obrigatório);

 

9. Coleta dos dados

9.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário para registro dos interessados em participar do Programa de Voluntariado Corporativo, disponibilizado na Plataforma de Voluntariado.

 

10. Finalidade da utilização dos dados

10.1. Número de matrícula e Unidade de Negócios dos Funcionários e Terceiros: para identificação dos Usuários inscritos em ações cadastradas, para verificação da data de adesão, número de ações realizadas, causas das quais participa e período em que o Usuário está ativo na Plataforma de Voluntariado.

10.2. Nome completo dos Usuários (qualquer perfil): para identificação dos Usuários inscritos em ações cadastradas e para verificação da data de adesão, número de ações realizadas, causas das quais participa e período em que o Usuário está ativo na Plataforma de Voluntariado;

10.3. E-mail dos Usuários (qualquer perfil): para comunicação com os Usuários, no âmbito da gestão do Programa de Voluntariado Corporativo; e

10.4. Telefone celular dos Usuários (opcional, qualquer perfil): para comunicação com os Usuários, no âmbito da gestão do Programa de Voluntariado Corporativo.

 

11. Compartilhamento dos dados pessoais utilizados no serviço

11.1. Os dados coletados somente poderão ser utilizados para as finalidades de implementação e gestão da Plataforma de Voluntariado, sendo que, em hipótese alguma, poderão ser compartilhados com terceiros que não tenham sido contratados para auxiliar na prestação dos serviços, salvo nas hipóteses mencionadas abaixo.

11.2. Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para as seguintes finalidades:

1. a) cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos do Usuário, da organização que represente, e da RAÍZEN;
2. b) cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
3. c) investigação de possíveis infrações, inclusive relacionadas a esta Plataforma; e
4. d) criação, oferta, manutenção, funcionamento e melhoria da Plataforma, bem como de seus recursos e funcionalidades.

 

13. Alteração do Termo de Uso e da Política de Privacidade

13.1. A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 28/12/2021.

13.2. A RAÍZEN se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da Plataforma de Voluntariado, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

13.3. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação na plataforma do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

14. Foro competente

14.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, seção judiciária do domicílio do Usuário.

14.2. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único da LGPD.